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Bem-Vindo! 28 de Julho de 2014, 21:31

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Súmula 02: interpretação do art. 167 do CTB

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 167 do CTB pode ser cometida pelo condutor e/ou passageiro do veículo, devendo ser lavrado apenas um auto de infração de trânsito. A medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator é obrigatória. (PARECER APROVADO POR MAIORIA, Sessão Ordinária do Pleno do CETRAN/RS, em 05/02/2013)

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PARECER - ART167 CTB (tamanho: 34 kB)

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