Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS

Bem-Vindo! 16 de Setembro de 2019, 13:57

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Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul
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Em reunião do Órgão em 09 de setembro, os membros do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul acompanharam o Enunciado proferido no Incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, em que restou determinado que são válidas as autuações do artigo 165-A do CTB pela recusa do condutor a se submeter ao etilômetro (...)

Parecer 002/2019.


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