O Rio Grande do Sul atingiu na semana a marca histórica de 52% de municípios aptos a desempenhar todas as competências estabelecidas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O Estado é o primeiro do Brasil em percentual de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

O CTB ao definir a constituição do SNT em seus arts. 7°, III e IV, e 8°, inclui a participação do município no sistema e, no seu art. 24 definiu a competência dos municípios com relação ao planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, policiamento ostensivo de trânsito, controle viário, programas de educação, promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, definidos na Portaria nº 407/2011 do DENATRAN, entre outros.