Resolução 15: autuações mediante talonário eletrônico e art. 230, V, do CTB
Dispõe sobre Autuações lavradas mediante o uso de talonário eletrônico e autuações por infração no artigo 230, inciso V, da Lei Federal 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro, constatadas unicamente por equipamentos eletrônicos.
DOE: 28/05/2007
Em vigor.