Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Segurança Pública
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Resolução nº 93/2014

Define procedimentos acerca do recebimento de informações pelo DETRAN/RS sobre condutores de veículos automotores em benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, concedido por órgãos previdenciários ou pelos municípios com regime próprio de previdência, sobre a fiscalização de trânsito nas situações referidas e dá outras providências.

Arquivos anexos

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS