Resolução nº 87/2014
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução nº 56/2012, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução nº 56/2012, e alterações posteriores, e dá outras providências.