Resolução 34: Cumprimento da Penalidade de Suspensão e Cassação
Estabelece a forma de cumprimento da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir veículo automotor.
DOE: 18/11/2010.
Em vigor.
Estabelece a forma de cumprimento da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir veículo automotor.
DOE: 18/11/2010.
Em vigor.