Resolução 85: prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento e da outras providências.
Em vigor.
DOE: 17/09/2013.
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento e da outras providências.
Em vigor.
DOE: 17/09/2013.