Altera a Resolução n. 37/2011 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS, que dispõe sobre a emissão de Documento de Circulação Provisória de Porte Obrigatório – DCPPO, na circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DOE: 29/10/2012.

Em vigor.