Resolução 64: Dispõe sobre a criação de Juntas de Defesa da Autuação e Análise de Autos de Infrações de Trânsito
Dispõe sobre a criação de Juntas de Defesa da Autuação e Análise de Autos de Infrações de Trânsito e dá outras providências.
DOE: 22/10/2012.
Em vigor.