Resolução 52: infração de trânsito cometida por veículo novo e de prática esportiva.
Dispõe sobre a infração de trânsito cometida por veículo novo, antes do primeiro emplacamento ou destinados a exportação, e de veículo para prática esportiva nas vias públicas, e dá outras providências.
DOE: 03/02/2012.
Em vigor após 45 dias de sua publicação