Resolução 50: CNH Estrangeiros
Dispõe sobre a condução de veículo automotor por estrangeiro habilitado em outro país e dá outras providências.
DOE: 16/12/2011.
Em vigor.
Dispõe sobre a condução de veículo automotor por estrangeiro habilitado em outro país e dá outras providências.
DOE: 16/12/2011.
Em vigor.