Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Segurança Pública
Início do conteúdo

Resolução 49: Prazo Decadencial para instauração do PSDD

Dispõe sobre o prazo decadencial para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir e dá outras providências.

DOE: 16/12/2011.

Alterada pela Deliberação nº 08/2012 do CETRAN, de 26/06/2012, que suspende por 365 dias a contar de 21/04/2012, a entrada em vigor da referida Resolução, revogando a Deliberação 03/2011.

Revogada pela Resolução nº 67/2012 - DOE 04/12/2012.

Arquivos anexos

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS