Resolução 44: Câmaras de Julgamento
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e criação das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução n. 33/2010, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE:01/08/2011
Em Vigor.
Arquivos anexos
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resolucao 44 11 estabelece nova composicao às camaras de julgamento e criacao das camaras especiais de julgamento, revogando a
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resolucao 44 11 estabelece nova composicao às camaras de julgamento e criacao das camaras especiais de julgamento, revogando a resolucao n 332010, e alteracoes posteriores, e da outras