Resolução 36: Dispõe sobre Prescrição e Decadência do AIT e PSDD
Dispõe sobre a uniformização da aplicação da prescrição das infrações de trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir.
DOE: 25/03/2011.
Em vigor.
Dispõe sobre a uniformização da aplicação da prescrição das infrações de trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir.
DOE: 25/03/2011.
Em vigor.