Resolução 28: Exercício Direito de Defesa contra AIT
Dispõe sobre o exercício do direito de defesa em face do Auto de Infração de Trânsito.
DOE: 20/11/2009.
Em vigor.
Dispõe sobre o exercício do direito de defesa em face do Auto de Infração de Trânsito.
DOE: 20/11/2009.
Em vigor.