Reconhe a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para os fins de que trata o Artigo 1°, item 4.1 letra”c”, da Resolução n.º175/ 2005 do CONTRAN, como entidade representativa da Sociedade ligada à área de trânsito, sem prejuízo das demais entidades vinculadas.

DOE: 17/11/2005.

Em vigor.