Resolução 05: infrações de veículos licenciados em outros países
Dispõe sobre a autuação e recolhimento dos valores de multas aos veículos licenciados em outros países e dá outras providências.
DOE: 21/12/2004.
Em vigor.
Dispõe sobre a autuação e recolhimento dos valores de multas aos veículos licenciados em outros países e dá outras providências.
DOE: 21/12/2004.
Em vigor.