Resolução 03/00: registro de veículos de tração animal
Dispõe sobre a responsabilidade dos órgãos administrativos de trânsito dos municípios pelo registro de veículos de tração e propulsão animal e dá outras providências.
Em vigor.
Dispõe sobre a responsabilidade dos órgãos administrativos de trânsito dos municípios pelo registro de veículos de tração e propulsão animal e dá outras providências.
Em vigor.