O presidente do Cetran/RS Sérgio Teixeira apresenta aos conselheiros, na próxima quinta-feira (24), o Projeto Integração 100, que buscará integrar ao Sistema Nacional de Trânsito os últimos 16 municípios do Estado ainda não integrados ao sistema. A primeira reunião do ano do Órgão Pleno discutirá a estratégia para municipalização do trânsito em Arroio do Padre; Bom Progresso; Dilermando de Aguiar; Humaita; Itacurubi; Lajeado do Bugre; Maçambara; Monte Alegre dos Campos; Pirapó; Pontão; Putinga; Rio dos Indios; Sagrada Familia; Santo Expedito; Sentinela do Sul e Tupanci do Sul.

O Rio Grande do Sul é hoje o Estado com o maior número de municípios integrados ao SNT, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Com a inclusão dos 16 faltantes, o RS será o primeiro Estado da federação a ter 100% do trânsito municipalizado. Isso significa que a prefeitura terá um órgão de trânsito para exercer todas as competências previstas na lei, como educação para o trânsito, controle de estatísticas, fiscalização, aplicação das penalidades, entre outras.

Compete ao Cetran/RS, por delegação da Secretaria Nacional de Trânsito, realizar o processo de integração e, após atendidos os requisitos constantes na Resolução 811/2020 do CONTRAN, encaminhar àquela Secretaria o processo para a expedição da respectiva portaria de integração. Só a partir daí estará o município devidamente habilitado ao pleno exercício da legislação de trânsito no respectivo âmbito territorial.

Ao município que eventualmente não faça a integração, o Cetran/RS comunicará o fato ao Órgão do Ministério Público com jurisdição na área, para providências legais cabíveis.