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Jurisprudência Administrativa

Súmula 02: interpretação do art. 167 do CTB
Revogada. Sessão do Pleno de 19/04/2016.  ...

Súmula 03: interpretação do art. 165 do CTB

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL CAPAZ DE INFLUENCIAR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Quando do julgamento de recursos de infrações envolvendo o art. 165 do CTB, devem ser observados os momentos legais (Leis Federais nºs 9.503/97, 11.705/08 e 12.760/12), para verificar qual a quantidade de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar caracterizam a condução de veículo sob influência de álcool. PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Os campos de preenchimento obrigatório do auto de infração de trânsito indicados pela Portaria nº 59/07 do CONTRAN e os campos complementares quando inseridos na confecção dos autos vincularão o preenchimento, e a suas inobservâncias ensejarão a nulidade do AIT. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL, EXAME CLÍNICO E TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. O preenchimento do auto de infração de trânsito deve observar o fato gerador que ocorre quando da prova conclusiva da condução de veículo sob influência de álcool ou alteração da capacidade psicomotora. Necessidade de observância das alterações legislativas quanto ao termo testemunhal e o termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade pscicomotora. (PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE, Sessão Ordinária do Pleno do CETRAN/RS realizada em 28 de agosto de 2013)


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