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Municipalização e o serviço de motofrete e mototáxi

Com o advento da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, restou regulamentado o exercício das atividades do mototaxista, motovigia, motoboy e motofrete. Tal legislação determinou que algumas normas ali expressas deveriam ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, como ocorreu com a publicação da Resolução nºs 350/2010 e 356/2010 do CONTRAN. No Rio Grande do Sul foram publicadas a Resolução nº 32/2010 do CETRAN e a Portaria nº 267/2010 do DETRAN/RS.

Com isso, objetivando facilitar a compreensão da matéria, o texto anexo apresenta aos consulentes os principais pontos envolvendo a municipalização e o serviço de motofrete e mototáxi.

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Municipalização - motofrete e mototáxi (tamanho: 53 kB)

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