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Parecer nº 03/2016 - Dispõe sobre a aplicação da infração do artigo 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, considerando o advento da Lei 13.281 de 04 de maio de 2016.

Questionamento acerca da caracterização da infração do artigo 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, considerando o advento da Lei 13.281 de 04 de maio de 2016.

 

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