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Publicação 06.10.2011 às 10:22

Municípios com Estacionamento Rotativo pago devem observar nova Resolução do CETRAN/RS

Resolução nº 45/2011 dispõe sobre Estacionamento Rotativo
Resolução nº 45/2011 dispõe sobre Estacionamento Rotativo

Na data de hoje foi publicada no Diário Oficial do Estado a Resolução nº 45/2011 do CETRAN/RS dispondo sobre Estacionamento Rotativo pago. A referida resolução surgiu após várias consultas efetuadas pelos órgãos de trânsito dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul ao Conselho Estadual de Trânsito solicitando orientação para implantação e operação do Estacionamento Rotativo, sendo o último Parecer nº 18/2011 orientado sobre a matéria.

Assim, a Resolução nº 45/2011 foi elaborada para atingir todos os municípios gaúchos e não apenas os que realizavam consultas ao CETRAN/RS, respeitando a Resolução nº 302/2008 do CONTRAN, bem como, sem violar a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios para implantar, manter e operar sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias, conforme art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

A partir da publicação da resolução, o CETRAN/RS oficiará todos os municípios que operam com Estacionamento Rotativo para que enviem suas legislações específicas, demonstrando a funcionalidade do estacionamento, de forma a coibir que o Auto de Infração de Trânsito por infração ao art. 181, XVII, do CTB, seja emitido por pessoa incompetente, ou que seja gerado automaticamente de Tarifa de pós-utilização, bem como seja manobra de coação, sob pena de violação a Constituição Federal de 1988 e a Legislação de Trânsito.

 


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