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Resolução 35: Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do CTB.

Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências.

DOE: 17/03/2011.

Revogada pela Resolução 74/2013.

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RESOLUÇÃO Nº 35/2011 (tamanho: 56 kB)

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